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Termo de Consentimento — Lembretes de Medicação

Versão: v2 Última atualização: 2026-09-01 Aplicável a: pessoa física titular de conta na plataforma AmnisCard que cadastra medicamentos para receber lembretes de horário e registrar a tomada das doses.

1. Objeto

Ao aceitar este Termo, o titular ("PACIENTE") autoriza a AmnisCard LTDA. ("AMNISCARD") a tratar os dados do seu tratamento medicamentoso com a finalidade de enviar lembretes nos horários programados e registrar as confirmações de tomada, formando um histórico de adesão terapêutica.

O serviço é uma ferramenta de apoio ao autocuidado. Ele não prescreve, não altera prescrição, não interrompe tratamento e não substitui a orientação do profissional de saúde. O PACIENTE é o único responsável pelo cadastro correto de medicamento, dose e horário.

2. Finalidade

a) Enviar lembretes no horário programado de cada dose. b) Registrar a confirmação do PACIENTE (tomei / não tomei / adiar), pelo canal em que ele responder. c) Calcular a adesão ao tratamento e apresentá-la ao PACIENTE. d) Disponibilizar a adesão ao profissional de saúde que mantém relação de cuidado com o PACIENTE, para acompanhamento clínico. e) Alertar o profissional prescritor quando a adesão ficar persistentemente baixa, para que ele possa intervir — conforme a Cláusula 6.

3. Dados pessoais tratados

a) Medicamento: nome, dosagem, forma e instruções livres que o PACIENTE registrar. b) Programação: horários de tomada, frequência, data de início e de término, fuso horário do PACIENTE. c) Histórico de doses: para cada dose, o status (agendada, enviada, confirmada como tomada, confirmada como não tomada, adiada, expirada), a data e a hora do evento e o canal pelo qual a confirmação foi recebida. d) Observações livres que o PACIENTE escrever (por exemplo "pulei por enjoo"). e) Vínculo opcional com prescrição digital emitida em teleconsulta na plataforma. f) Dados de contato estritamente necessários ao envio: número de telefone (WhatsApp), e-mail e identificador do dispositivo inscrito para notificação push.

O nome de um medicamento revela condição de saúde — todos os dados desta Cláusula são dados pessoais sensíveis (LGPD, Art. 5º, II).

4. Bases legais (LGPD — Lei 13.709/2018)

a) Consentimento específico e destacado para dado sensível de saúde (Art. 11, I) — este Termo é o instrumento que o documenta. b) Tutela da saúde (Art. 11, II, "f") — quanto ao acompanhamento da adesão por profissional de saúde no curso do cuidado. c) Execução de contrato (Art. 7º, V) — prestação da funcionalidade contratada na assinatura.

5. Canais de envio

O PACIENTE escolhe por quais canais deseja ser lembrado, podendo combiná-los ou desativá-los individualmente em /perfil/notificacoes:

  • Notificação no aplicativo (in-app) — sempre registrada, por ser o registro-base da notificação;
  • Notificação push no navegador ou dispositivo, quando autorizada;
  • WhatsApp, pela WhatsApp Cloud API (Meta);
  • E-mail, como alternativa quando o envio por WhatsApp não for possível.

Ao responder a um lembrete pelo WhatsApp, a resposta é interpretada como confirmação da dose e registrada no histórico. Operadoras de telefonia e o provedor de mensageria tratam os metadados da mensagem segundo suas próprias políticas.

6. Compartilhamento com o profissional de saúde

A adesão e o histórico de doses ficam visíveis ao profissional de saúde que mantém relação de cuidado com o PACIENTE na plataforma.

Quando a adesão permanecer baixa por período relevante, a AMNISCARD pode notificar o profissional prescritor para que ele avalie a necessidade de intervenção. Esse alerta contém apenas a identificação do PACIENTE, o medicamento e o indicador de adesão.

Não há compartilhamento com empregadores, seguradoras, operadoras de plano de saúde, indústria farmacêutica ou qualquer terceiro para fins comerciais ou publicitários.

7. Direitos do titular (Art. 18 LGPD)

O PACIENTE pode, gratuitamente e a qualquer tempo:

a) confirmar a existência de tratamento; b) acessar o histórico completo de doses; c) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; e) obter portabilidade em formato estruturado; f) revogar este consentimento (Cláusula 9); g) obter informação sobre compartilhamento; h) apresentar reclamação à ANPD.

O exercício é feito em /perfil/privacidade ou pelo canal do Encarregado (Cláusula 11), com resposta em até 15 dias.

8. Prazo de retenção

  • Histórico de doses e programação: 5 (cinco) anos contados do encerramento do tratamento, alinhado ao prazo prescricional do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou até a eliminação solicitada pelo PACIENTE, o que ocorrer primeiro.
  • Histórico vinculado a prescrição digital emitida na plataforma: segue o prazo do prontuário — 20 (vinte) anos, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007.
  • Dados de contato usados no envio: enquanto a conta estiver ativa.

Em caso de exclusão de conta, os registros que não estejam sob guarda obrigatória são eliminados e os demais são pseudonimizados ou mantidos com acesso restrito pelo prazo legal.

9. Revogação do consentimento

A revogação é gratuita, feita em /perfil/privacidade ou pelo canal do Encarregado, e produz efeito imediato:

  • interrompe o envio de novos lembretes por todos os canais;
  • interrompe os alertas de adesão ao profissional prescritor;
  • mantém o histórico já registrado, que continua visível ao PACIENTE — os medicamentos cadastrados passam a constar como pausados, sem serem apagados;
  • não afeta os demais consentimentos (teleconsulta, exames, recall de vacinas etc.), revogáveis separadamente.

A revogação não é, por si só, pedido de eliminação: para apagar o histórico, o PACIENTE deve solicitá-lo expressamente, observados os prazos da Cláusula 8.

10. Segurança

Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso; controle de acesso por papel (RBAC) com princípio do menor privilégio; registro de auditoria; e comunicação de incidentes nos termos do Art. 48 da LGPD. O conteúdo clínico não é registrado em logs operacionais.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Encarregado: equipe DPO AmnisCard. Canal: dpo@amniscard.com.br — resposta em até 15 dias. Endereço para correspondência: AmnisCard LTDA., conforme cadastro junto à Receita Federal do Brasil.

12. Alterações a este Termo

Alteração materialmente relevante implica bump de versão (v3, v4, ...), com nova publicação em /legal/ e solicitação de releitura e reconfirmação ao PACIENTE. Versões anteriores permanecem arquivadas com deprecated: true.

13. Foro

Elege-se o foro do domicílio do PACIENTE, nos termos do Art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Nota de status. Este texto foi redigido seguindo o padrão editorial e a estrutura dos demais termos deste repositório e aguarda revisão por advogado antes de ser considerado definitivo. Ajustes de redação jurídica implicarão bump de versão.

Última atualização: 2026-09-01 Hash: calculado automaticamente pelo CI a partir do corpo deste arquivo com line endings normalizados (LF). Ver scripts/generate-legal-manifest.ts.