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Termo de Consentimento — Upload de Exame

Versão: v2 Última atualização: 2026-09-01 Aplicável a: pessoa física titular de conta na plataforma AmnisCard que envia exames próprios (laudos laboratoriais em PDF e/ou imagens médicas em DICOM) para o seu prontuário digital.

1. Objeto

Ao aceitar este Termo, o titular ("PACIENTE") autoriza a AmnisCard LTDA. ("AMNISCARD") a receber, armazenar e organizar os exames que ele próprio enviar à plataforma, formando um histórico clínico pessoal consultável pelo PACIENTE e pelo profissional de saúde que o acompanha.

São abrangidos dois formatos:

  • Laudo laboratorial em PDF (exames de sangue, urina e similares);
  • Imagem médica em DICOM (raio-X, tomografia, ressonância e similares), inclusive quando enviada compactada.

2. Finalidade

Os exames enviados são utilizados para:

a) guarda e consulta pelo PACIENTE, a qualquer momento, na plataforma; b) composição do prontuário digital, disponibilizando o exame ao profissional de saúde que mantém relação de cuidado com o PACIENTE; c) extração de marcadores biomédicos (por exemplo glicemia, colesterol, hemoglobina glicada) para montagem da linha do tempo de evolução do PACIENTE; d) análise preliminar por inteligência artificial com supervisão médica obrigatória, nos termos da Cláusula 4; e) lembrete de exames de rotina (recall), quando o intervalo habitual de repetição de um marcador for ultrapassado.

3. Dados pessoais tratados

a) O arquivo enviado, na íntegra (PDF do laudo ou arquivo DICOM). b) Metadados do exame: data de realização, laboratório ou serviço emissor, tipo e modalidade do exame, data do envio. c) Conteúdo do laudo: nome do PACIENTE conforme consta no documento, valores dos analitos, unidades e faixas de referência. d) Marcadores extraídos e o respectivo status (normal, baixo, alto, crítico), com data da medição. e) Resultado da análise preliminar e, quando houver, o parecer, a revisão e a liberação pelo profissional de saúde.

Todos os dados desta Cláusula são dados pessoais sensíveis de saúde (LGPD, Art. 5º, II).

4. Inteligência artificial e supervisão médica

A análise preliminar por IA é executada por modelos de linguagem e de imagem contratados como operadores da AMNISCARD (atualmente Anthropic (Claude) para laudos em PDF e o serviço interno de análise de imagem da própria AMNISCARD, apoiado por modelo de visão, para exames DICOM).

Vigoram as seguintes garantias, que a AMNISCARD assume como inegociáveis:

  • A IA não emite diagnóstico. O resultado é sempre preliminar e educacional.
  • Toda saída de IA passa por supervisão médica. No fluxo de imagem (DICOM), o exame permanece em estado de revisão e só é liberado ao PACIENTE após validação por profissional médico.
  • Nenhuma decisão exclusivamente automatizada é tomada sobre o PACIENTE com base nessa análise (LGPD, Art. 20).
  • Os arquivos e conteúdos não são utilizados para treinar modelos de terceiros.

O tratamento por IA descrito nesta Cláusula depende, além deste Termo, do consentimento específico "Análise por IA com supervisão médica" (ANALISE_IA_SUPERVISIONADA), que possui termo próprio e pode ser revogado separadamente. Revogado aquele consentimento, o exame continua armazenado e disponível ao PACIENTE e ao seu médico, sem análise automatizada.

5. Bases legais (LGPD — Lei 13.709/2018)

a) Consentimento específico e destacado para dado sensível de saúde (Art. 11, I) — este Termo é o instrumento que o documenta. b) Tutela da saúde por profissional de saúde (Art. 11, II, "f") — para o uso do exame no cuidado prestado pelo profissional. c) Execução de contrato (Art. 7º, V) — guarda do arquivo e disponibilização das funcionalidades contratadas. d) Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — quando o exame integrar prontuário sujeito a prazo legal de guarda.

6. Compartilhamento e operadores

O exame é acessível ao próprio PACIENTE e ao profissional de saúde que mantém relação de cuidado com ele na plataforma. Não há venda, cessão, uso publicitário ou compartilhamento com seguradoras, empregadores ou operadoras de plano de saúde.

Operadores envolvidos (Art. 5º, VII, LGPD):

  • Supabase Inc. — armazenamento do arquivo em bucket privado, com criptografia em trânsito e em repouso e acesso apenas por link assinado e temporário.
  • Anthropic — processamento do conteúdo do laudo para a análise preliminar descrita na Cláusula 4, quando esta estiver autorizada.
  • Resend — envio de e-mail transacional avisando que o exame foi analisado ou revisado.
  • Meta (WhatsApp Cloud API) — aviso transacional pelo mesmo motivo, quando o PACIENTE tiver optado por esse canal.

7. Direitos do titular (Art. 18 LGPD)

O PACIENTE pode, gratuitamente e a qualquer tempo:

a) confirmar a existência de tratamento; b) acessar e baixar o PDF ou o arquivo original enviado; c) corrigir metadados incorretos; d) excluir um exame individualmente pela própria plataforma, o que remove o arquivo do armazenamento; e) obter portabilidade em formato estruturado (exportação de dados do Art. 18); f) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade; g) revogar este consentimento (Cláusula 9); h) apresentar reclamação à ANPD.

O exercício é feito em /perfil/privacidade ou pelo canal do Encarregado (Cláusula 11), com resposta em até 15 dias.

8. Prazo de retenção

  • Exame enviado e marcadores extraídos: enquanto a conta estiver ativa ou até que o PACIENTE solicite a exclusão, o que ocorrer primeiro.
  • Exame que integrar prontuário (por ter sido usado, revisado ou laudado por profissional de saúde no curso do cuidado): prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados do último registro, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007. Nessa hipótese, o pedido de eliminação é atendido nos limites do Art. 16 da LGPD — o registro é preservado com acesso restrito, sem uso para qualquer outra finalidade.
  • Registros de auditoria de acesso: mesmo prazo do exame a que se referem.

Em caso de exclusão de conta, os arquivos enviados que não estejam sob guarda obrigatória são eliminados, e os dados cadastrais associados são pseudonimizados.

9. Revogação do consentimento

A revogação é gratuita, feita em /perfil/privacidade ou pelo canal do Encarregado, e produz os seguintes efeitos:

  • impede novos envios de exame;
  • interrompe os lembretes de exame de rotina (recall) e os avisos transacionais correlatos;
  • mantém os exames já enviados acessíveis ao PACIENTE, sujeitos ao prazo da Cláusula 8 — a revogação não é, por si, pedido de exclusão;
  • não afeta os demais consentimentos (teleconsulta, análise por IA, lembretes de medicação etc.), revogáveis separadamente.

Para apagar um exame, use a exclusão individual (Cláusula 7, "d").

10. Segurança

Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso; bucket privado com acesso somente por link assinado e de validade limitada; controle de acesso por papel (RBAC) com princípio do menor privilégio; registro de auditoria de acesso a dados clínicos; e comunicação de incidentes nos termos do Art. 48 da LGPD.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Encarregado: equipe DPO AmnisCard. Canal: dpo@amniscard.com.br — resposta em até 15 dias. Endereço para correspondência: AmnisCard LTDA., conforme cadastro junto à Receita Federal do Brasil.

12. Alterações a este Termo

Alteração materialmente relevante implica bump de versão (v3, v4, ...), com nova publicação em /legal/ e solicitação de releitura e reconfirmação ao PACIENTE. Versões anteriores permanecem arquivadas com deprecated: true.

13. Foro

Elege-se o foro do domicílio do PACIENTE, nos termos do Art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Nota de status. Este texto foi redigido seguindo o padrão editorial e a estrutura dos demais termos deste repositório e aguarda revisão por advogado antes de ser considerado definitivo. Ajustes de redação jurídica implicarão bump de versão.

Última atualização: 2026-09-01 Hash: calculado automaticamente pelo CI a partir do corpo deste arquivo com line endings normalizados (LF). Ver scripts/generate-legal-manifest.ts.