Termos de Parceria — Restaurante
Módulo Refeições · versão v1 · última atualização: julho de 2026
1. Objeto
Estes Termos regem a parceria entre a AmnisCard (plataforma intermediadora) e o RESTAURANTE PARCEIRO (pessoa jurídica) para a oferta, no Módulo Refeições, de refeições prontas por assinatura semanal. A AmnisCard atua como marketplace intermediador: divulga o cardápio, processa o pagamento e repassa o valor devido ao restaurante. O preparo, a qualidade sanitária e a entrega das refeições são de responsabilidade exclusiva do restaurante.
2. Cadastro e habilitação
O restaurante fornece dados verdadeiros de pessoa jurídica (razão social, CNPJ, contato) e declara possuir os registros e licenças sanitárias exigidos para produção e comercialização de alimentos (alvará sanitário, boas práticas de manipulação e demais exigências da vigilância sanitária local). A AmnisCard pode suspender o parceiro que deixe de cumprir tais requisitos.
3. Comissão e repasse
A AmnisCard retém uma comissão de 10% sobre o valor das refeições (subtotal menos descontos) de cada pedido pago, repassando ao restaurante os 90% restantes. O percentual pode ser ajustado por parceiro, mediante comunicação prévia. O repasse é apurado por período e efetuado por conciliação; o restaurante acompanha faturamento, comissão retida, saldo a receber e histórico de repasses no próprio painel financeiro, incluindo exportação em CSV.
4. Cardápio, preços e disponibilidade
O restaurante cadastra os pratos (nome, descrição, informações nutricionais e foto) e mantém a disponibilidade atualizada. As informações prestadas são de responsabilidade do restaurante, que deve garantir a exatidão de composição, alérgenos e demais dados relevantes ao consumidor.
5. Produção e entrega
Ao ser notificado de um novo pedido pago, o restaurante produz e providencia a entrega dentro do prazo da janela de entrega, e mantém o status do pedido atualizado (em preparo, enviado, entregue). O restaurante recebe apenas os dados mínimos necessários à logística (nome do cliente, endereço e itens do pedido).
6. Responsabilidade sanitária e do consumidor
A responsabilidade pela segurança dos alimentos, higiene, cadeia de frio, prazos de validade e conformidade com a legislação sanitária e o Código de Defesa do Consumidor é exclusiva do restaurante. A AmnisCard não produz alimentos e não responde por vícios de qualidade, contaminação ou danos decorrentes do preparo ou da entrega.
7. Proteção de dados (LGPD)
Os dados tratados nesta parceria são majoritariamente de pessoa jurídica. Os dados pessoais de clientes compartilhados com o restaurante limitam-se ao estritamente necessário à entrega e devem ser usados apenas para essa finalidade, vedado qualquer uso secundário, comercialização ou compartilhamento com terceiros. O restaurante observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento desses dados.
8. Vigência e encerramento
A parceria vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação. O encerramento não afeta os repasses de pedidos já pagos e entregues, nem obrigações pendentes.
9. Foro e legislação
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do restaurante parceiro para dirimir eventuais controvérsias.
10. Contato
Dúvidas sobre esta parceria podem ser enviadas para atendimentoclinica@amnis.com.br.